PCMAT: o que é o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho

O Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria de Construção (PCMAT) abrange importantes determinações das Normas de Saúde e Segurança no Trabalho. Descumpri-lo pode resultar em multas e acidentes. Veja, a seguir, o que é preciso saber sobre o PCMAT e como se precaver das autuações.

O que é o PCMAT?

Determinado pela Norma Regulamentadora (NR) 18, o  PCMAT é um programa que fixa procedimentos administrativos, de organização e de planejamento com a finalidade de implantar sistemas preventivos de segurança. Além disso, trata da adoção de medidas de controle nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho da Construção Civil.

O que significa que, durante o desenvolvimento de obras, as empresas devem obedecer as medidas de segurança constantes na NR 18. Viabilizadas pelo PCMAT, as diretrizes servem para antecipar riscos, prevenindo acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

São exemplos de informações a serem previstas no PCMAT:

• As precauções a serem tomadas na montagem, desmontagem e movimentação de andaimes próximos às redes elétricas; e
• Os serviços de aquecimento, transporte e aplicação de impermeabilizante a quente e a frio.
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Quando elaborar o Programa

O PCMAT deve ser elaborado antes mesmo do início das atividades da Indústria da Construção, contemplando todas as etapas de seu processo.

O planejamento não tem validade fixada, mas deve ser reavaliado periodicamente. Isso para que seja certificado se o programa está cumprindo todos os seus objetivos.

O PCMAT é obrigatório?

Todas as construções que possuem pico de 20 ou mais trabalhadores devem elaborar o PCMAT. Nas obras com menos de 20 funcionários, é necessário o cumprimento do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

Conforme consta no item 18.3.2 da NR18, o PCMAT deve ser elaborado por “profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho”. O conceito aberto fez com que o Ministério do Trabalho publicasse a Norma Técnica 96/2009 para delimitar melhor qual profissional é esse. Desde então, somente engenheiros de segurança do trabalho registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) podem elaborar o plano.

Dentre as funções do responsável pela obra está a implementação do PCMAT.

Quais documentos integram o PCMAT?

Um dos pontos mais sensíveis a autuações relacionadas ao PCMAT é a ausência de documentos. Isso porque a NR 18 estabelece com clareza quais são os certificados que devem fazer parte do plano. São eles:

• Memorial sobre meio ambiente e condições de trabalho nas atividades e operações, considerando riscos de acidentes e doenças do trabalho com suas respectivas medidas preventivas;
• Projeto de execução de proteções coletivas de acordo com as etapas de execução da obra;
• Especificação técnica das proteções coletivas e individuais que serão utilizadas;
• Cronograma de implantação das medidas preventivas definidas no plano de acordo com as etapas de execução da obra;
• Layout inicial e atualizado do canteiro de obras e/ou frente de trabalho que contempla previsão de dimensionamento das áreas de vivência;
• Programa educativo com respectiva carga horária que abrange a temática de prevenção de acidentes e doenças do trabalho.
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Autuações

Outros dois pontos do PCMAT responsáveis por um grande número de autuações são as instalações sanitárias e as medidas de proteção contra quedas de altura.

No que diz respeito às instalações sanitárias, a NR 18 determina que:

• Estejam em perfeito estado de conservação e higiene;
• Tenham portas de acesso com resguardo conveniente e que impeçam o devassamento;
• Paredes com material resistente e lavável, podendo ser de madeira;
• Pisos impermeáveis, laváveis e com acabamento antiderrapante;
• Ventilação e iluminação adequadas;
• Instalações elétricas protegidas;
• Pé-direito mínimo de 2,50m ou conforme determinação do Código de Obras do Município da obra;
• Situem-se em locais de seguro e fácil acesso, “não sendo permitido um deslocamento superior a 150 metros do posto de trabalho aos gabinetes sanitários, mictórios e lavatórios”;
• Não se conectem diretamente com os locais para refeições;
• Se necessário, sejam independentes para homens e mulheres.

Sobre as medidas de proteção contra quedas de altura, a norma diz que é “obrigatória a instalação de proteção coletiva onde houver risco de queda de trabalhadores ou de projeção de materiais”.

Como se prevenir das multas relacionas ao PCMAT?

A melhor forma de prevenir autuações que envolvam o PCMAT é conhecer as Normas Regulamentadoras, em especial NR 18 e NR 9, suas atualizações e quais de suas determinações cabem à indústria de construção.

Também é indicada a realização de um checklist de segurança do trabalho. O documento serve para verificar se todos os pontos exigidos pelo programa foram abordados na obra.